Parecer discute legitimidade de mandado de segurança apresentado por vereador de Curitiba.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF na quinta-feira (22) parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de visitas de Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci ao Senado. A solicitação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).
O parlamentar afirma que a Casa negou os dados por envolverem informações pessoais. Seu pedido também menciona registros de Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva.
Gonet sustentou que a jurisprudência do Supremo não admite mandado de segurança em nome próprio para defender direitos coletivos, nas condições apresentadas. O processo é relatado por Luiz Fux. O parecer da PGR não equivale a uma decisão judicial nem confirma que as visitas ocorreram. A reportagem consultada não informa data para julgamento.
