Levantamento da CNN encontrou ao menos 13 propostas; TSE definiu alcance da legislação em caso julgado na quinta-feira.
Pelo menos 13 projetos apresentados desde 2015 tentam incluir expressamente a violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade. Segundo levantamento da CNN Brasil, nenhuma dessas propostas recebeu aprovação em plenário para alterar a legislação.
O tema ganhou novo impulso após julgamento do Tribunal Superior Eleitoral em 29 de outubro. A Corte decidiu, em um caso de registro de candidatura, que condenação por órgão colegiado por lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino pode tornar o réu inelegível.
Os ministros afirmaram que interpretaram uma categoria já prevista na lei, sem criar nova hipótese de impedimento. Também defenderam que o Congresso explicite a regra para dar segurança jurídica. As propostas em tramitação diferem quanto aos crimes abrangidos, ao tipo de condenação exigida e à duração da restrição.
