Decisão do magistrado do STF anula afastamento da magistrada ao identificar prescrição de prazo e ausência de provas de dolo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, uma decisão que reverte a punição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça em decorrência de atos realizados durante a Operação Lava Jato. A medida suspende imediatamente a redução dos vencimentos e interrompe a contagem do prazo da pena até que ocorra o julgamento definitivo do mandado de segurança. Com a decisão, a magistrada estará apta a retornar ao exercício de suas funções após o término de sua licença médica, caso não existam outros óbices legais.
Na fundamentação de seu voto, Fux destacou a ocorrência de prescrição, observando que o CNJ tinha ciência dos fatos desde março de 2019, mas instaurou o processo administrativo disciplinar apenas em junho de 2024, ultrapassando o limite de cinco anos previsto nas normas internas do conselho. O ministro ressaltou que a estrutura administrativa deve respeitar prazos garantistas que assegurem a estabilidade do Poder Judiciário, evitando que investigações se prolonguem indefinidamente sob o risco de ferir a segurança jurídica necessária aos magistrados.
Quanto ao mérito da conduta, a decisão do STF enfatizou a inexistência de elementos concretos que configurassem dolo, desvio de finalidade ou benefício pessoal por parte de Hardt na homologação do acordo da Petrobras em 2019. O ministro pontuou que divergências sobre o rigor cautelar na tomada de decisões judiciais não devem servir de base para punições disciplinares, ponderando que o magistrado deve ter resguardada sua autonomia funcional para julgar sem o receio de represálias por interpretações divergentes sobre processos complexos.
A punição anterior do CNJ impunha dois anos de disponibilidade com vencimentos proporcionais, sob a alegação de que o trâmite do acordo teria sido excessivamente célere e sem consultas prévias. A liminar agora concedida é provisória e aguarda a prestação de informações pelo órgão correicional, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da República, antes que o plenário da Corte realize a análise definitiva sobre o mérito do caso.
