Limite de faturamento anual subirá para R$ 140 mil em 2028 e texto segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto que amplia o limite de receita bruta do Microempreendedor Individual e concede anistia a débitos fiscais acumulados até outubro.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que eleva o teto da receita bruta anual do Microempreendedor Individual e estabelece o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário, demonstrando consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de aliviar a carga financeira sobre os pequenos negócios.
Pelo texto aprovado, que agora segue para sanção da Presidência da República, o limite de faturamento anual do MEI subirá de forma progressiva. Dos atuais R$ 81 mil, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira alteração no patamar máximo desde o ano de 2018, período em que a inflação acumulada superou os 54%, corroendo o poder de compra e o limite operacional dos pequenos negócios.
Novas regras de contratação e anistia fiscal
Além da correção no faturamento, a nova legislação permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a lei restringe a contratação a apenas um funcionário. O governo argumenta que a medida atende a antigas reivindicações do setor produtivo, diante das discussões sobre o mercado de trabalho no Congresso.
O projeto também concede anistia integral para débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados pelo perdão, cujo volume de débitos chega a R$ 12,6 bilhões. Para ter direito ao benefício, o empreendedor precisará manter adimplência no recolhimento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais em curso.
Impacto fiscal e licitações
O relator da matéria no Senado destacou que a política de microempreendedorismo é fundamental para a inclusão produtiva no país, abrangendo aproximadamente 17 milhões de brasileiros. A exposição de motivos do projeto aponta que a ampliação do teto representa uma recomposição monetária e não uma expansão real, gerando impacto orçamentário estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Por fim, a proposta aprovada eleva para R$ 100 mil o limite de valor para a realização de licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, patamar que estava fixado em R$ 80 mil. A medida busca ampliar a participação desse segmento nos processos de compras governamentais em todo o território nacional.
