MP estabelece transição a partir de fevereiro e condições específicas para veículos e outros produtos.
O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que define alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo. Segundo a Agência Brasil, a incidência prevista começa em 2 de fevereiro de 2027, com um regime temporário até 31 de dezembro daquele ano.
Na transição, veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas terão referências baseadas nas atuais alíquotas do IPI, com fatores de conversão específicos. O texto também considera sustentabilidade e eficiência energética para determinadas categorias de transporte.
Alguns veículos terão alíquota zero, incluindo os adquiridos por pessoas com deficiência ou autismo, táxis e versões com registro de sustentabilidade concedido pelo ministério responsável. As condições variam conforme a categoria do produto. A publicação da MP não significa que a cobrança de 2027 tenha começado agora.
