Magistrado concluiu que não houve comprovação de funcionária fantasma e defendeu a legalidade da atuação remota de assessores parlamentares
O juiz federal Rodrigo de Godoy, da 6ª Vara Cível do Distrito Federal, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua ex-assessora parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí. A decisão, proferida nesta sexta-feira (6), negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que os envolvidos ressarcissem R$ 280,2 mil aos cofres públicos sob a acusação de contratação de funcionária fantasma.
O MPF alegava que Walderice, que atuou como secretária parlamentar entre 2003 e 2018, teria recebido remuneração sem prestar serviços efetivos ao gabinete, ocupando-se de tarefas domésticas em Angra dos Reis e de seu comércio particular. Em sua sentença, o magistrado afastou tais suspeitas, ressaltando que a legislação da Câmara dos Deputados permite a atuação de assessores fora de Brasília e que a manutenção de um negócio privado não configura, por si só, ilicitude ou incompatibilidade com o cargo público.
Ao analisar os depoimentos, o juiz destacou que a assessora realizava a necessária interlocução entre os moradores de sua região e o gabinete parlamentar. O magistrado ponderou que eventuais falhas administrativas na formalização da jornada de trabalho ou a ausência de um escritório convencional não podem ser equiparadas à improbidade administrativa, reforçando que a prestação de serviços não precisa seguir moldes burocráticos tradicionais para ser legítima.
A decisão também refutou a hipótese de enriquecimento ilícito, observando que não foram detectados repasses de valores da assessora para Bolsonaro. Além disso, o juiz considerou justificável o uso frequente de saques em espécie, dada a precariedade da infraestrutura bancária na localidade de Mambucaba. O veredito reafirma a importância de proteger o exercício do trabalho e da representação política contra interpretações punitivas baseadas em presunções de informalidade.
