Corregedor-geral da Justiça Eleitoral acatou petição do Partido Novo que apura conduta fiscal e eleitoral durante pleito de 2026
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, determinou nesta quinta-feira (5) a abertura de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alckmin. A medida atende a uma petição apresentada pelo Partido Novo, que questiona o uso da máquina pública e a possível prática de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2026. A decisão do ministro garante o contraditório e não pressupõe qualquer irregularidade ou culpa dos investigados neste momento.
No centro da controvérsia estão 35 medidas adotadas pelo governo federal ao longo de 2026, incluindo reajustes em programas sociais, subsídios aos combustíveis, programas de refinanciamento de dívidas e regulações sobre apostas. O Partido Novo alega que essas ações, das quais 12 teriam ocorrido dentro do período eleitoral, possuíam finalidade eleitoreira, visando favorecer a reeleição. A legenda estima que o impacto fiscal dessas iniciativas alcance R$ 73 bilhões, além de questionar R$ 99,7 bilhões em créditos extraordinários abertos durante o exercício, pontos que ainda deverão ser submetidos à análise técnica da Justiça Eleitoral.
A ação judicial busca a cassação da chapa presidencial e a declaração de inelegibilidade de Lula e Alckmin por um período de oito anos. Enquanto o partido autor argumenta que o volume de recursos e a oportunidade dos anúncios desequilibraram o pleito, a defesa dos investigados tem o prazo de cinco dias para apresentar seus esclarecimentos perante o tribunal. O processo seguirá o rito regular, com a produção de provas e análise de mérito por parte do colegiado do TSE, sem que qualquer sanção tenha sido aplicada até a presente data.
Este caso integra um conjunto de processos que tramitam no TSE sobre o uso do orçamento estatal em contextos eleitorais, um debate que toca no princípio da igualdade de chances e na lisura do processo democrático. Sob a ótica da liberdade econômica e do zelo com o erário, a judicialização reflete a necessidade de vigilância sobre a utilização de instrumentos estatais para fins de promoção política, um tema recorrente na atual conjuntura brasileira que agora aguarda a manifestação das partes e a devida instrução processual.
