Sentenças atingem dispositivos de lei distrital; outras formas legais de reforço financeiro permanecem possíveis.
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal considerou inconstitucionais dispositivos que autorizavam o uso de imóveis públicos e ativos de estatais para capitalizar o BRB. As sentenças foram divulgadas pelo TJDFT na quarta-feira (4), informou a CNN Brasil.
Os julgamentos apontaram falta de demonstração adequada do interesse público e descumprimento de exigências da Lei Orgânica do DF. Também reconheceram a autonomia patrimonial das empresas estatais em relação aos bens do governo distrital.
Foram anulados atos administrativos e societários diretamente ligados aos trechos atingidos. Outras formas de reforçar financeiramente o banco continuam possíveis, desde que observadas as exigências legais. Os pedidos de ressarcimento foram rejeitados porque não houve comprovação de prejuízo concreto ao erário.
