Projeto exige transparência e mantém controles fiscais para estados e municípios.
O Senado aprovou, na quarta-feira (4), uma mudança que permite a governadores e prefeitos reestruturar dívidas nos 120 dias finais de mandato. A votação foi simbólica e o projeto de resolução segue para promulgação, segundo a CNN Brasil.
A exceção alcança operações de reestruturação e recomposição do principal, sem liberar a contratação indiscriminada de novos empréstimos. O enquadramento depende de critérios técnicos do Tesouro Nacional, incluindo a ausência de recursos livres e a condição de que o valor presente da nova dívida não supere o da anterior.
Antes da contratação, o governo deverá publicar a metodologia de cálculo, os cronogramas de pagamento e as mudanças em garantias e riscos. As demais exigências de responsabilidade fiscal continuam valendo. A proposta busca permitir renegociações vantajosas sem transferir endividamento adicional ao sucessor.
