Medida anunciada na reta final da campanha presidencial prevê anistia de R$ 12,6 bilhões para milhões de microempreendedores e levanta debate sobre o uso de benefícios econômicos em período eleitoral.
Brasília, 21 de outubro de 2026 — A apenas quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que prevê o perdão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União.
A iniciativa poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores endividados, mas existe um detalhe importante: embora a sanção tenha ocorrido em plena campanha eleitoral, os efeitos da medida começarão somente em 1º de janeiro de 2027, depois da definição do próximo presidente da República.
A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília, e integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal em 13 de outubro, em meio à disputa pela reeleição de Lula contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Perdão bilionário às vésperas da eleição
O calendário da iniciativa colocou o pacote econômico no centro do debate eleitoral. O anúncio foi realizado durante a reta final da campanha, enquanto a sanção ocorreu na última semana antes da votação marcada para domingo, 25 de outubro.
A oposição questiona o momento escolhido pelo governo para apresentar medidas de grande alcance popular e argumenta que a concessão de benefícios financeiros durante a campanha pode influenciar o comportamento dos eleitores.
O governo, por sua vez, sustenta que o programa responde a reivindicações antigas dos pequenos empreendedores e busca recuperar a capacidade econômica de trabalhadores que enfrentam dificuldades para regularizar seus negócios.
Apesar da proximidade com as urnas, a coincidência entre a sanção e o calendário eleitoral não comprova, por si só, irregularidade ou finalidade eleitoral ilícita.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
A legislação estabelece a remissão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
O benefício abrange o valor principal das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos legais.
O cancelamento será automático, sem necessidade de requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entretanto, para conservar o benefício, os empreendedores deverão manter em dia as contribuições mensais do Simples Nacional durante os primeiros seis meses de vigência da lei.
Quem deixar de cumprir essa exigência poderá perder o direito à remissão e voltar a ser cobrado.
Os contribuintes que discutem judicialmente os débitos também deverão desistir das respectivas ações para obter o cancelamento definitivo das cobranças. Valores já pagos não serão devolvidos.
Novo teto do MEI chegará a R$ 140 mil
Além da anistia fiscal, o pacote sancionado modifica regras importantes para os microempreendedores.
O limite anual de faturamento, atualmente estabelecido em R$ 81 mil, será elevado gradualmente:
2026: R$ 81 mil por ano.
2027: R$ 110 mil por ano.
2028: R$ 140 mil por ano.
Outra mudança permitirá que cada MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, ampliando as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios.
O aumento do teto atende a uma demanda antiga da categoria, que enfrentava dificuldades para expandir suas atividades sem ultrapassar os limites do regime tributário simplificado.
Impacto nas contas públicas também entra em discussão
O perdão das dívidas representa a extinção de bilhões de reais em créditos tributários federais.
Entretanto, parte significativa desses valores corresponde a cobranças consideradas de difícil ou impossível recuperação, o que significa que o montante nominal perdoado não equivale necessariamente à perda efetiva de arrecadação.
O governo argumenta que manter milhões de microempreendedores inadimplentes não garante o recebimento dos valores devidos e ainda dificulta o acesso dessas pessoas ao crédito e à formalização de suas atividades.
A discussão envolve, portanto, não apenas o impacto fiscal da medida, mas também seus possíveis efeitos sobre a atividade econômica e a regularização de pequenos negócios.
Congresso aprovou proposta com ampla maioria
O projeto recebeu apoio expressivo de deputados e senadores.
Na Câmara dos Deputados, foram registrados 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. No Senado Federal, a aprovação ocorreu por unanimidade, com 78 votos favoráveis.
O resultado demonstra que a proposta encontrou respaldo entre diferentes correntes políticas, mesmo diante das divergências sobre o momento de seu anúncio.
Medidas econômicas ganham protagonismo na reta final da campanha
A sanção do Prospera MEI acontece em meio à intensificação da disputa presidencial entre Lula e Flávio Bolsonaro.
O governo tem apresentado iniciativas voltadas à ampliação de benefícios, acesso ao crédito e estímulo à atividade econômica, enquanto a oposição questiona os custos das propostas e sua concentração no período que antecede a votação.
O debate também envolve a situação de milhões de contribuintes que mantiveram suas obrigações fiscais em dia e não receberão benefício equivalente ao concedido aos devedores.
Para o governo, a anistia representa uma oportunidade de recuperação econômica e reinserção de empreendedores no mercado formal. Para os críticos, a iniciativa exige transparência sobre seus custos, critérios e consequências para quem cumpriu regularmente suas obrigações.
O fato é que o perdão bilionário foi sancionado a quatro dias da eleição, mas seus efeitos concretos só começarão depois das urnas, em 2027.
